Nas palavras de Aury Lopes Jr. o Inquérito “é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”[1]. Ou seja, é o procedimento administrativo preliminar, de caráter inquisitivo, presidido pela autoridade policial que tem por objetivo subsidiar a propositura da ação penal. No entanto, esse…
É de amplo conhecimento que o Direito Brasileiro está passando por constantes mudanças e que as autoridades estão cada vez mais preocupadas com o cometimento de crimes contra a ordem tributária. Nesse cenário aparece a preocupação do empresário acerca de quando a sonegação fiscal se torna crime. Inicialmente, importante esclarecer que para que a sonegação…
Após longo período em que vigeu no País a ditadura imposta pelos militares, o restabelecimento do regime democrático levou à promulgação da Constituição de 1.988. Recém saída dos anos de chumbo, a sociedade clamava por liberdade e respeito aos direitos individuais. Por tal motivo, o legislador constituinte originário, logo no preâmbulo da nova Carta, consignou…
Sabe-se que os recursos excepcionais são recursos de fundamentação vinculada, na medida em que tratam apenas questões de direito previstas nos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Logo, para que o mérito dos recursos excepcionais possa ser analisado, deve haver um anterior juízo de admissibilidade. Este juízo de admissibilidade diz respeito à verificação da possibilidade de o…
O conceito de aditamento é simples, aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunstâncias novas que não faziam parte da peça acusatória. No processo penal, o aditamento, que pode ser feito tanto na denúncia, quanto na queixa, na representação e no libelo, é um importante instrumento que nasce com intuito de agilizar os atos…
Muito se vê no cotidiano dos estabelecimentos médicos, a existência de requerimentos de quebra de sigilo médico por meio dos órgãos de polícia e ministério público, os quais investigam possíveis crimes dos pacientes em questão, e que necessitam de tais laudos a fim de tentar imputar o delito ao mesmo com as referidas provas. Ocorre que…
Um dos problemas que mais atinge tanto pessoas físicas quanto empresas na atualidade está relacionado a postagens ofensivas na Internet. Na maior parte das vezes o responsável se utiliza das redes sociais para o ato, sendo que os seus “motivos” variam desde desentendimentos afetivos até concorrências profissionais e motivações políticas. Mas o que exatamente devemos…
Recentemente, ao julgar ordem de habeas corpus impetrado em favor de um dos investigados no âmbito da operação Lava Jato (HC 127.186), o Supremo Tribunal Federal substituiu a prisão preventiva imposta ao paciente pelo juízo de primeiro grau por diversas medidas cautelares, a saber: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas…
Sabe-se que a prisão de natureza cautelar deve ser a exceção e jamais a regra. Ao menos nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, somente após,…
Sabe-se que o Ministério Público é o órgão público competente para oferecer a denúncia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo. Assim, ao propor a peça…
