Sabe-se que o Ministério Público é o órgão público competente para oferecer a denúncia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo. Assim, ao propor a peça…
É de amplo conhecimento que o Direito Penal está cada vez mais ligado ao cometimento de crimes econômicos por parte de empresários. Com isso, se retira dos olhos da sociedade tão somente o cometimento dos crimes clássicos que ocorrem desde os primórdios da humanidade, e se confere um novo enfoque para a área e novos…
Há uma matéria extremamente controversa cuja reprecussão geral já foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Referida matéria diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Alguns sustentam que referido prazo deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do processo. Por outro lado, parte…
