ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Nas palavras de Aury Lopes Jr. o Inquérito “é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”[1]. Ou seja, é o procedimento administrativo preliminar, de caráter inquisitivo, presidido pela autoridade policial que tem por objetivo subsidiar a propositura da ação penal. No entanto, esse…

ASPECTOS SOBRE O CRIME TRIBUTÁRIO: EM QUAL MOMENTO A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS SE TORNA CRIME E DE QUE MODO OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMPRESÁRIO

É de amplo conhecimento que o Direito Brasileiro está passando por constantes mudanças e que as autoridades estão cada vez mais preocupadas com o cometimento de crimes contra a ordem tributária. Nesse cenário aparece a preocupação do empresário acerca de quando a sonegação fiscal se torna crime. Inicialmente, importante esclarecer que para que a sonegação…

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO

Após longo período em que vigeu no País a ditadura imposta pelos militares, o restabelecimento do regime democrático levou à promulgação da Constituição de 1.988. Recém saída dos anos de chumbo, a sociedade clamava por liberdade e respeito aos direitos individuais. Por tal motivo, o legislador constituinte originário, logo no preâmbulo da nova Carta, consignou…

É JURIDICAMENTE ADEQUADA A ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE?

Sabe-se que os recursos excepcionais são recursos de fundamentação vinculada, na medida em que tratam apenas questões de direito previstas nos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. Logo, para que o mérito dos recursos excepcionais possa ser analisado, deve haver um anterior juízo de admissibilidade. Este juízo de admissibilidade diz respeito à verificação da possibilidade de o…

O ADITAMENTO DA DENÚNCIA NO PROCESSO PENAL

O conceito de aditamento é simples, aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunstâncias novas que não faziam parte da peça acusatória. No processo penal, o aditamento, que pode ser feito tanto na denúncia, quanto na queixa, na representação e no libelo, é um importante instrumento que nasce com intuito de agilizar os atos…