Sabe-se que a prisão de natureza cautelar deve ser a exceção e jamais a regra. Ao menos nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, somente após,…
Sabe-se que o Ministério Público é o órgão público competente para oferecer a denúncia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo. Assim, ao propor a peça…
É de amplo conhecimento que o Direito Penal está cada vez mais ligado ao cometimento de crimes econômicos por parte de empresários. Com isso, se retira dos olhos da sociedade tão somente o cometimento dos crimes clássicos que ocorrem desde os primórdios da humanidade, e se confere um novo enfoque para a área e novos…
Há uma matéria extremamente controversa cuja reprecussão geral já foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Referida matéria diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Alguns sustentam que referido prazo deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do processo. Por outro lado, parte…
O estado do Paraná, por intermédio das leis estaduais 13.212/2001 e 13.214/2001, concedeu benefícios tributários às empresas que fabricassem seus produtos no estado do Paraná. Como esse tratamento tributário diferido prejudicava a arrecadação de outros entes federados, o estado de São Paulo aviou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, pugnando pela declaração…
A Lei 12.846 de 2013/Lei Anticorrupção entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 tendo como principal objetivo a responsabilização de empresas e de seus componentes em negócios vinculados ao poder público. Para que uma empresa ou um de seus integrantes venham a ser enquadrados nas sanções da lei, devem ter praticado uma…
A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) foi recentemente alterada e trouxe mudanças significativas que merecem a atenção de diversos ramos empresariais.
E se diz isto porque, a partir de agora, muitas pessoas podem estar cometendo o delito de lavagem sem saber que estão.
