PODE O JUDICIÁRIO IMPOR AO INVESTIGADO MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS, NA FORMA DO ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?

Recentemente, ao julgar ordem de habeas corpus impetrado em favor de um dos investigados no âmbito da operação Lava Jato (HC 127.186), o Supremo Tribunal Federal substituiu a prisão preventiva imposta ao paciente pelo juízo de primeiro grau por diversas medidas cautelares, a saber: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas…

A POSSIBILIDADE DE SE DECRETAREM MÚLTIPLAS PRISÕES PREVENTIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, PORÉM CONEXOS

Sabe-se que a prisão de natureza cautelar deve ser a exceção e jamais a regra. Ao menos nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:  PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, somente após,…

VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA DENÚNCIA GENÉRICA

Sabe-se que o Ministério Público é o órgão público competente para oferecer a denúncia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo.   Assim, ao propor a peça…

O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Há uma matéria extremamente controversa cuja reprecussão geral já foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.   Referida matéria diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Alguns sustentam que referido prazo deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do processo. Por outro lado, parte…

GUERRA FISCAL: INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO

O estado do Paraná, por intermédio das leis estaduais 13.212/2001 e 13.214/2001, concedeu benefícios tributários às empresas que fabricassem seus produtos no estado do Paraná. Como esse tratamento tributário diferido prejudicava a arrecadação de outros entes federados, o estado de São Paulo aviou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, pugnando pela declaração…

LEI ANTICORRUPÇÃO E A NECESSIDADE DO COMPLIANCE

A Lei 12.846 de 2013/Lei Anticorrupção entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 tendo como principal objetivo a responsabilização de empresas e de seus componentes em negócios vinculados ao poder público.   Para que uma empresa ou um de seus integrantes venham a ser enquadrados nas sanções da lei, devem ter praticado uma…