GUERRA FISCAL: INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO

O estado do Paraná, por intermédio das leis estaduais 13.212/2001 e 13.214/2001, concedeu benefícios tributários às empresas que fabricassem seus produtos no estado do Paraná. Como esse tratamento tributário diferido prejudicava a arrecadação de outros entes federados, o estado de São Paulo aviou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, pugnando pela declaração…

LEI ANTICORRUPÇÃO E A NECESSIDADE DO COMPLIANCE

A Lei 12.846 de 2013/Lei Anticorrupção entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 tendo como principal objetivo a responsabilização de empresas e de seus componentes em negócios vinculados ao poder público.   Para que uma empresa ou um de seus integrantes venham a ser enquadrados nas sanções da lei, devem ter praticado uma…

A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E AS SUAS RECENTES ALTERAÇÕES

A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) foi recentemente alterada e trouxe mudanças significativas que merecem a atenção de diversos ramos empresariais.

E se diz isto porque, a partir de agora, muitas pessoas podem estar cometendo o delito de lavagem sem saber que estão.