Muito se vê no cotidiano dos estabelecimentos médicos, a existência de requerimentos de quebra de sigilo médico por meio dos órgãos de polícia e ministério público, os quais investigam possíveis crimes dos pacientes em questão, e que necessitam de tais laudos a fim de tentar imputar o delito ao mesmo com as referidas provas. Ocorre que…
Um dos problemas que mais atinge tanto pessoas físicas quanto empresas na atualidade está relacionado a postagens ofensivas na Internet. Na maior parte das vezes o responsável se utiliza das redes sociais para o ato, sendo que os seus “motivos” variam desde desentendimentos afetivos até concorrências profissionais e motivações políticas. Mas o que exatamente devemos…
Recentemente, ao julgar ordem de habeas corpus impetrado em favor de um dos investigados no âmbito da operação Lava Jato (HC 127.186), o Supremo Tribunal Federal substituiu a prisão preventiva imposta ao paciente pelo juízo de primeiro grau por diversas medidas cautelares, a saber: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas…
Sabe-se que a prisão de natureza cautelar deve ser a exceção e jamais a regra. Ao menos nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, somente após,…
Sabe-se que o Ministério Público é o órgão público competente para oferecer a denúncia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo. Assim, ao propor a peça…
É de amplo conhecimento que o Direito Penal está cada vez mais ligado ao cometimento de crimes econômicos por parte de empresários. Com isso, se retira dos olhos da sociedade tão somente o cometimento dos crimes clássicos que ocorrem desde os primórdios da humanidade, e se confere um novo enfoque para a área e novos…
Há uma matéria extremamente controversa cuja reprecussão geral já foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Referida matéria diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Alguns sustentam que referido prazo deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do processo. Por outro lado, parte…
