COMO AGIR CASO VOCÊ OU SUA EMPRESA TENHAM SIDO OFENDIDOS NA INTERNET

Um dos problemas que mais atinge tanto pessoas físicas quanto empresas na atualidade está relacionado a postagens ofensivas na Internet. Na maior parte das vezes o responsável se utiliza das redes sociais para o ato, sendo que os seus “motivos” variam desde desentendimentos afetivos até concorrências profissionais e motivações políticas. Mas o que exatamente devemos…

PODE O JUDICIÁRIO IMPOR AO INVESTIGADO MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS, NA FORMA DO ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?

Recentemente, ao julgar ordem de habeas corpus impetrado em favor de um dos investigados no âmbito da operação Lava Jato (HC 127.186), o Supremo Tribunal Federal substituiu a prisão preventiva imposta ao paciente pelo juízo de primeiro grau por diversas medidas cautelares, a saber: a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas…

A POSSIBILIDADE DE SE DECRETAREM MÚLTIPLAS PRISÕES PREVENTIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, PORÉM CONEXOS

Sabe-se que a prisão de natureza cautelar deve ser a exceção e jamais a regra. Ao menos nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:  PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, somente após,…

VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA DENÚNCIA GENÉRICA

Sabe-se que o Ministério Público é o órgão público competente para oferecer a denúncia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo.   Assim, ao propor a peça…

O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Há uma matéria extremamente controversa cuja reprecussão geral já foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.   Referida matéria diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Alguns sustentam que referido prazo deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do processo. Por outro lado, parte…