\u00c9 de amplo conhecimento que o Direito Brasileiro est\u00e1 passando por constantes mudan\u00e7as e que as autoridades est\u00e3o cada vez mais preocupadas com o cometimento de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio aparece a preocupa\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio acerca de quando a sonega\u00e7\u00e3o fiscal se torna crime.<\/p>\n
Inicialmente, importante esclarecer que para que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal seja considerada crime, o empres\u00e1rio deve ter desejado suprimir os tributos. Isto \u00e9, a sua conduta precisa ter sido necessariamente consequ\u00eancia de um comportamento fraudulento[1]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a>. <\/sup><\/b>\u00c9 o que deixa clara a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00b0 da Lei n\u00b0 8.137\/90[2]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a><\/b>ao exemplificar no que consistem as principais modalidades de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n No que se refere ao escopo espec\u00edfico do presente artigo relacionado ao momento em que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal se transforma em crime, relevante tecer alguns esclarecimentos. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante n\u00b0 24[3]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a><\/b>pelo Supremo Tribunal Federal, restou claro que para que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal se transforme em crime, o lan\u00e7amento definitivo do tributo deve ter sido realizado, ou seja, sem possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recursos pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse aspecto o posicionamento do Supremo Tribunal Federal foi extremamente acertado, na medida em que o crime est\u00e1 diretamente ligado ao Direito Tribut\u00e1rio. Assim, nada mais natural que a esfera criminal n\u00e3o se inicie enquanto o contribuinte ainda puder explorar os erros nos tributos apontados como sonegados.<\/p>\n Por fim, importante salientar que o crime tribut\u00e1rio permite, diferentemente dos demais crimes existentes no Direito Brasileiro, que o empres\u00e1rio sequer precise responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. Isto \u00e9, que ap\u00f3s o oferecimento de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em seu desfavor esta n\u00e3o tenha prosseguimento.<\/p>\n <\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma completa e parcial em 2 (duas) hip\u00f3teses. Se o empres\u00e1rio optar por realizar o parcelamento da sua d\u00edvida, ter\u00e1 a sua punibilidade suspensa na esfera penal at\u00e9 o pagamento integral do d\u00e9bito. Todavia, segundo altera\u00e7\u00e3o legislativa realizada em 2011[4]<\/b><\/b><\/a>,<\/b> o pedido de parcelamento deve ser realizado at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n Por sua vez, se o empres\u00e1rio optar por realizar o pagamento integral da d\u00edvida, ter\u00e1 automaticamente a sua punibilidade extinta[5]<\/b><\/b><\/a>.<\/b><\/p>\n S\u00e3o esses os principais aspectos dos crimes tribut\u00e1rios para os quais deve o empres\u00e1rio ficar atento.<\/p>\n Rafaela Gehlen<\/strong><\/p>\n OAB\/PR 69.370<\/strong><\/p>\n Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n \u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n [1]<\/a> Nesse sentido: PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econ\u00f4mico<\/b>, Ed. Revista dos Tributais, 2\u00b0 ed., 2007, p.313-314.<\/p>\n<\/div>\n
<\/p>\n
\n