Ap\u00f3s longo per\u00edodo em que vigeu no Pa\u00eds a ditadura imposta pelos militares, o restabelecimento do regime democr\u00e1tico levou \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988. Rec\u00e9m sa\u00edda dos anos de chumbo, a sociedade clamava por liberdade e respeito aos direitos individuais. Por tal motivo, o legislador constituinte origin\u00e1rio, logo no pre\u00e2mbulo da nova Carta, consignou expressamente que o Estado Democr\u00e1tico que se inaugurava destinava-se a \u201cassegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade\u201d como valores supremos da sociedade.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso, a dignidade da pessoa humana foi erigida a fundamento da Rep\u00fablica (CF, artigo 1\u00ba, III), seguindo-se no artigo 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica extenso rol de direitos e garantias assegurados a toda e qualquer pessoa. Aludido rol representa o franqueamento de amplo espa\u00e7o de liberdade p\u00fablica ao particular, ao mesmo tempo em que imp\u00f5e severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
Em suma, ao dizer que a dignidade da pessoa humana \u00e9 fundamento do Estado Brasileiro, o legislador constituinte origin\u00e1rio promulgou uma Constitui\u00e7\u00e3o antropologicamente amiga, na qual a pessoa humana \u00e9 o in\u00edcio, o fim e o meio do poder estatal. Isto \u00e9, o estado existe e funciona em raz\u00e3o do \u2013 e voltado ao \u2013 particular.<\/p>\n
E, ao estabelecer como regra o princ\u00edpio da liberdade, especificado em hip\u00f3teses n\u00e3o exaustivas no longo rol do artigo 5\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal normatizou que qualquer restri\u00e7\u00e3o aos direitos ali previstos somente se justifica em hip\u00f3teses excepcionais. De acordo com elementar regra de hermen\u00eautica, a regra \u00e9 interpretada de maneira extensiva e a exce\u00e7\u00e3o deve ser interpretada sempre de maneira restritiva. Ali\u00e1s, esse \u00e9 o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao menos desde 1.985, tem reiteradamente decidido que a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pro homine implica na preval\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos direitos humanos.<\/p>\n
A doutrina costuma tratar como sin\u00f4nimos as express\u00f5es direitos humanos e direitos e garantias individuais. Ingo Wolfgang Sarlet esclarece que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na linha dominante no direito comparado, optou por utilizar a segunda express\u00e3o, sendo a primeira mais utilizada no \u00e2mbito da filosofia pol\u00edtica e das ci\u00eancias sociais[1]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a>. Contudo, repita-se, ambas s\u00e3o express\u00f5es sin\u00f4nimas.<\/p>\n No inciso LVII do artigo 5\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, o legislador constituinte origin\u00e1rio normatizou em nosso ordenamento jur\u00eddico o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia[2]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n O dispositivo constitucional \u00e9 de clareza solar: s\u00f3 pode ser considerado culpado aquele que teve contra si uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. Ora, se o acusado s\u00f3 pode ser considerado culpado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, como se poderia admitir que, ap\u00f3s o julgamento de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o, ele pudesse iniciar o cumprimento da pena, sob a justificativa de que os recursos especial e extraordin\u00e1rio n\u00e3o possuem efeito suspensivo?<\/p>\n Essa indaga\u00e7\u00e3o veio \u00e0 lume com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Assim, \u00e9 surpreendente \u2013 e lament\u00e1vel \u2013 que o Supremo Tribunal Federal tenha demorado mais de vinte anos para reconhecer a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria[3]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a>.<\/sup><\/b> Isto \u00e9, o tribunal guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o passou mais de duas d\u00e9cadas decidindo contra o texto expresso do artigo 5\u00ba, LVII, da Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n Surpreendentemente, segundo not\u00edcias da m\u00eddia especializada[4]<\/sup><\/b><\/sup><\/b><\/a>, o Supremo Tribunal Federal ensaia retroceder ao entendimento anterior, por meio do qual a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena passaria a ser, novamente, constitucional. Os defensores deste entendimento escoram-se no fato de que, em nenhum outro Pa\u00eds do mundo, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar-se o tr\u00e2nsito em julgado para iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n O problema \u00e9 que em nenhum outro Pa\u00eds do mundo a Constitui\u00e7\u00e3o normatizou o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia de maneira t\u00e3o ampla, condicionando a culpa ao tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Assim, em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, buscou-se proteger o indiv\u00edduo dos abusos do poder estatal. Bem ou mal, foi assim que o legislador constituinte origin\u00e1rio procedeu, n\u00e3o cabendo ao judici\u00e1rio limitar o alcance da garantia.<\/p>\n Supondo que o nosso texto constitucional n\u00e3o fosse expl\u00edcito ao condicionar a perda da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, poderia o Supremo Tribunal Federal voltar atr\u00e1s e admitir novamente a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena?<\/p>\n Ao menos de acordo com o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso, n\u00e3o. De acordo com a doutrina, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso impede que o Estado retroceda na aplica\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Destarte, uma vez que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, a partir de um determinado momento, passou a entender que a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena seria incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o Tribunal n\u00e3o poderia retroceder em raz\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso.<\/p>\n Por outro lado, a exist\u00eancia de aludido princ\u00edpio no ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 foi reconhecida pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.350.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, n\u00e3o fosse pela clareza solar da reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode retroceder na interpreta\u00e7\u00e3o dada ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia para admitir a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n Bruno Augusto Gon\u00e7alves Vianna<\/strong><\/p>\n OAB\/PR 31.246<\/strong><\/p>\n Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n \u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n
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