O conceito de aditamento \u00e9 simples, aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunst\u00e2ncias novas que n\u00e3o faziam parte da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. No processo penal, o aditamento, que pode ser feito tanto na den\u00fancia, quanto na queixa, na representa\u00e7\u00e3o e no libelo, \u00e9 um importante instrumento que nasce com intuito de agilizar os atos processuais, impedindo que seja necess\u00e1rio que o processo penal tenha de ser extinto, em virtude de v\u00edcio identificado, e uma nova imputa\u00e7\u00e3o tenha de ser adentrada.<\/p>\n
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No C\u00f3digo de Processo Penal o aditamento \u00e9 consagrado no artigo 384, que diz:<\/p>\n
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\u201cEncerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consequ\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia fato, em ia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.\u201d[1]<\/a><\/p>\n \n Desse caput, que deve ser interpretado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pode-se extrair algumas no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do instrumento sobre o qual se trata o presente artigo. Primeiro, que ele deve ser feito ao fim da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria n\u00e3o podendo ser feito depois da senten\u00e7a. Segue jurisprud\u00eancia do TRF-5 que suporta esse entendimento:<\/p>\n \n PENAL. PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO DA DEN\u00daNCIA AP\u00d3S A SENTEN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 453 DO STF. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. 1. H\u00c1 IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DEN\u00daNCIA NA FASE RECURSAL POR IMPORTAR CERCEAMENTO DE DEFESA COM FLAGRANTE VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDO NO ART. 5\u00ba, LV DA CARTA MAGNA DE 1988. 2. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 453 DO STF. 3. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA.[2]<\/b><\/a><\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Para o famoso processualista italiano Elio Fazzalari, o processo \u00e9 o procedimento em contradit\u00f3rio, sendo a decis\u00e3o constru\u00edda neste espa\u00e7o do contradit\u00f3rio pleno. Nesse sentido, fica claro que o aditamento s\u00f3 \u00e9 valido se realizado com respeito aos princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Guilherme Nucci diz que contradit\u00f3rio “quer dizer que a toda alega\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou apresenta\u00e7\u00e3o de prova, feita no processo por uma das partes, tem o advers\u00e1rio o direito de se manifestar, havendo um perfeito equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre a pretens\u00e3o punitiva do Estado e o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do estado de inoc\u00eancia do acusado”[3]<\/a>. No caso do aditamento, isso implica no fato de que a defesa ter\u00e1 de ser notificada do aditamento e dever\u00e1 ter a oportunidade de se defender da nova classifica\u00e7\u00e3o de crime que o aditamento enseja.<\/p>\n \n Segundo, que n\u00e3o se permite a inclus\u00e3o de novos fatos criminosos, ainda que exista conex\u00e3o com o imputado originariamente. O aditamento deve se limitar \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o em novos termos, acrescentando as circunst\u00e2ncias que agravam a acusa\u00e7\u00e3o, ou seja, a nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato deve ser consequ\u00eancia de prova j\u00e1 existente nos autos, n\u00e3o podendo o MP arrolar novas testemunhas por exemplo. Essa constata\u00e7\u00e3o se sustenta nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete:<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n N\u00e3o pode haver julgamento extra ou ultra petita (ne procedat judex ultra petitum et extra petitum). A acusa\u00e7\u00e3o determina a amplitude e conte\u00fado da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pelo que o juiz criminal n\u00e3o pode decidir al\u00e9m e fora do pedido em que o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o deduz a pretens\u00e3o punitiva. Os fatos descritos na den\u00fancia ou queixa delimitam o campo de atua\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional.[4]<\/b><\/a><\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Muito importante, tamb\u00e9m, \u00e9 o fato de que a iniciativa do aditamento cabe somente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo o juiz, \u00e0 luz do sistema acusat\u00f3rio, a propor. O que lhe cabe \u00e9, atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o fundamentada e motivada, receber ou rejeitar a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Este, por sua vez, tem um prazo de 5 dias para realizar o aditamento, um prazo que, no entanto, \u00e9 improprio, ou seja, o n\u00e3o cumprimento deste tem como consequ\u00eancia poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es administrativas e n\u00e3o a nulidade do aditamento. Se, eventualmente, n\u00e3o houver nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o desse magistrado pode o juiz, de acordo com o par\u00e1grafo primeiro do artigo 384 do C\u00f3digo de Processo Penal, aplicar o art. 28 do mesmo e atrav\u00e9s desse enviar os autos \u00e0 procuradoria para que o aditamento seja possivelmente feito.<\/p>\n \n Concluindo, o aditamento \u00e9 uma ferramenta de grande import\u00e2ncia no processo penal, que garante que uma imputa\u00e7\u00e3o clara e precisa[5]<\/a> seja feita ao acusado e, al\u00e9m disso, que a Verdade Real seja encontrada. No entanto, \u00e9 interessante notar que h\u00e1 uma dicotomia inerente \u00e0 sua exist\u00eancia, j\u00e1 que ao mesmo tempo em que nasce para edificar importantes princ\u00edpios do direito, depende do respeito \u00e0 outros importantes princ\u00edpios para que seja de fato eficaz.<\/p>\n \n \n Eduarda Ortiz<\/strong><\/p>\n Graduanda em Direito<\/strong><\/p>\n \n \n Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n \u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a> BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. C\u00f3digo de Processo Penal. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 30 jul. 2015.<\/sup><\/p>\n [2]<\/a> TRF-5 – ACR: 1672 PB 96.05.30659-0, Relator: Desembargador Federal Napole\u00e3o Maia Filho, Data de Julgamento: 24\/04\/2001, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-11\/06\/2001 P\u00c1GINA-287<\/sup><\/p>\n [3]<\/a> NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal.<\/sup><\/p>\n
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