[1]<\/a>, cujo ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, interessa-nos a problem\u00e1tica envolvendo a medida cautelar diversa da pris\u00e3o consistente na \u201cproibi\u00e7\u00e3o de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio\u201d.<\/p>\n\n
\n
Aparentemente, o fundamento legal para a imposi\u00e7\u00e3o de aludida medida cautelar diversa da pris\u00e3o possui previs\u00e3o legal no artigo 319, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal, que possui a seguinte literalidade: \u201cproibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante\u201d.<\/p>\n
\n
\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que proibir o indiciado\/acusado de manter contato com os demais investigados amolda-se com perfei\u00e7\u00e3o ao permissivo legal. Contudo, a proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com os demais investigados \u00e9 compat\u00edvel com o exerc\u00edcio da ampla defesa, de extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, inc. LV)?<\/p>\n
\n
\n
Nos parece que n\u00e3o, tendo em vista que um dos aspectos mais corriqueiros\u00a0 e importantes do direito de defesa \u00e9 justamente a possibilidade dos investigados tra\u00e7arem estrat\u00e9gias de defesa conjuntas, diretamente entre si ou por meio de seus defensores.<\/p>\n
\n
\n
Importante ressaltar que o direito constitucional a ampla defesa possui um conte\u00fado m\u00ednimo, que independe da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como j\u00e1 o ressaltou o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (RE 345.580). Assim, independentemente de qualquer previs\u00e3o legal, os investigados possuem o direito de conversarem entre si para, trocando experi\u00eancias, produzirem a melhor defesa poss\u00edvel dentro do quadro f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos.<\/p>\n
\n
\n
Frise-se que essa atitude dos investigados nada tem de imoral, nem muito menos de ilegal. Em primeiro lugar, porque os investigados s\u00e3o presumidamente inocentes (CF, art. 5\u00ba, LVII), e como tal devem ser tratados pela autoridade judici\u00e1ria. Em segundo lugar, porque \u00e0 sociedade n\u00e3o interessa a condena\u00e7\u00e3o do inocente. Em terceiro lugar, porque a defesa \u00e9 o signo caracter\u00edstico do Estado Democr\u00e1tico de Direito, e o seu exerc\u00edcio \u00e9 de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, tanto quanto o \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o dos infratores da lei penal, desde que, evidentemente, o contato entre os investigados se fa\u00e7a sem qualquer tipo de coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a entre eles. Nesse \u00faltimo caso, o investigado amea\u00e7ado ou coagido passa a ser v\u00edtima de coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, justificando \u2013 e apenas nessa hip\u00f3tese \u2013 a incid\u00eancia do inciso III do artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal. Fora dessa hip\u00f3tese espec\u00edfica, a proibi\u00e7\u00e3o de contato entre os investigados amputa o direito constitucional \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
\n
\n
O Pret\u00f3rio Excelso, como guardi\u00e3o maior da Carta Pol\u00edtica e \u00faltima trincheira do cidad\u00e3o, n\u00e3o pode se descurar da an\u00e1lise e da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual penal com os olhos postos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sempre primando pela m\u00e1xima efetividade dos direitos e garantias individuais.<\/p>\n
\n
\n
Por isso mesmo, foi o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal que, por meio de sua composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, assentou, no julgamento do HC n\u00ba 86.864, que \u201ccompreende-se no direito de defesa estabelecerem os corr\u00e9us estrat\u00e9gias de defesa\u201d, ou seja, os investigados podem, legitimamente, estabelecerem contatos uns com os outros para o exerc\u00edcio de suas respectivas defesas.<\/p>\n
\n
\n
Ali\u00e1s, al\u00e9m de se tratar de precedente do pleno, a Suprema Corte afastou a restri\u00e7\u00e3o contida na s\u00famula 691 de sua jurisprud\u00eancia, sinalizando a toda a comunidade jur\u00eddica que impedir os investigados de estabelecerem estrat\u00e9gia de defesa comum n\u00e3o apenas \u00e9 ilegal, como \u00e9 manifestamente ilegal.<\/p>\n
\n
\n
De tal sorte, a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar consistente na proibi\u00e7\u00e3o dos investigados manterem contato entre si fere de morte o princ\u00edpio da ampla defesa. Note-se que, nos termos da decis\u00e3o exarada no HC 127.186, os investigados est\u00e3o impossibilitados de contatar os demais investigados por qualquer meio, aparentemente impedindo que a defesa de um investigado converse com a defesa dos demais sobre os fatos que ser\u00e3o submetidos a julgamento, ou at\u00e9 mesmo sobre as teses jur\u00eddicas que poderiam ser esgrimidas por eles, o que se configura um completo absurdo.<\/p>\n
\n
\n
Por outro lado, havendo um precedente do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal asseverando ser l\u00edcito aos investigados tra\u00e7ar estrat\u00e9gias de defesa conjunta, \u00e9 de se questionar a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal para dizer o contr\u00e1rio.<\/p>\n
\n
\n
Em suma, respondendo \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o que d\u00e1 nome \u00e0s presentes reflex\u00f5es, como regra geral, o poder judici\u00e1rio n\u00e3o pode proibir o investigado de manter contato com os demais investigados, sob pena de grave viola\u00e7\u00e3o ao direito de defesa, salvo no caso comprovado em que um dos investigados esteja amea\u00e7ando o outro.<\/p>\n
\n
\n
Bruno Augusto Gon\u00e7alves Vianna<\/strong><\/div>\nOAB\/PR 31.246<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n
\u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n<\/div>\n
<\/div>\n
<\/p>\n
\n
\n
[1]<\/sup><\/sup><\/a> \u00a0<\/sup>Por exemplo, se o judici\u00e1rio poderia impor pris\u00e3o domiciliar ao paciente e demais investigados fora das hip\u00f3teses do art. 318 do CPP<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente, ao julgar ordem de habeas corpus impetrado em favor de um dos investigados no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato (HC 127.186), o Supremo Tribunal Federal substituiu a pris\u00e3o preventiva imposta ao paciente pelo ju\u00edzo de primeiro grau por diversas medidas cautelares, a saber: a) afastamento da dire\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o das empresas envolvidas nas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":230,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/229"}],"collection":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=229"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/229\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":233,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/229\/revisions\/233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/230"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=229"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}