Sabe-se que a pris\u00e3o de natureza cautelar deve ser a exce\u00e7\u00e3o e jamais a regra.<\/p>\n
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Ao menos nesse sentido tem se manifestado a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal:\u00a0<\/b><\/p>\n
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\n \n Contudo, hodiernamente, tem se notado que todos os processos com repercuss\u00e3o midi\u00e1tica se iniciam com a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar dos envolvidos. Pior, tamb\u00e9m tem se observado que o \u00f3rg\u00e3o acusador, por estrat\u00e9gia processual pr\u00f3pria, tem fragmentado os procedimentos, tratando fatos conexos em procedimentos aut\u00f4nomos e distintos.<\/p>\n \n \n Nestes casos, a estrat\u00e9gia do \u00f3rg\u00e3o encarregado da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 requerer a pris\u00e3o dos envolvidos em cada um dos procedimentos, embora referidos procedimentos tratem de fatos conexos. O judici\u00e1rio, por seu turno, tem decretado as pris\u00f5es. Como consequ\u00eancia, se observa que r\u00e9us envolvidos em fatos conexos, por\u00e9m desmembrados por estrat\u00e9gia deliberada da acusa\u00e7\u00e3o, possuem m\u00faltiplos decretos de pris\u00e3o cautelar. Resta saber, contudo, se tal procedimento \u00e9 juridicamente adequado?<\/p>\n \n \n A resposta, objetivo deste trabalho, deve ser negativa. Observe-se: tal proceder adotado exaustivamente pelo judici\u00e1rio brasileiro em tempos recentes\u2013 opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, opera\u00e7\u00e3o Publicano, dentre outras – \u00e9 juridicamente inadequado e merece uma reflex\u00e3o.<\/p>\n \n \n Faz-se essa afirma\u00e7\u00e3o porque se sabe que a pris\u00e3o de natureza cautelar, al\u00e9m de excepcional, deve estar fundada no bin\u00f4mio fumus comissi delicti e periculum libertatis. A prop\u00f3sito, ausente um destes requisitos, torna-se desnecess\u00e1ria a pris\u00e3o de natureza cautelar.<\/p>\n \n \n O esc\u00f3lio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal \u00e9 lapidar:<\/p>\n \n Pris\u00e3o preventiva.\u00a0Decreta\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da mera gravidade da imputa\u00e7\u00e3o, sem base em elementos f\u00e1ticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, al\u00e9m do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indica\u00e7\u00e3o concreta da situa\u00e7\u00e3o de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que essa situa\u00e7\u00e3o de risco somente poder\u00e1 ser evitada com a m\u00e1xima compress\u00e3o da liberdade do imputado<\/span>[…]<\/b>[2]<\/b><\/b><\/a><\/b><\/p>\n \n \n Assim, se existe contra um determinado acusado o tr\u00e2mite de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es penais, todas elas desmembradas, por\u00e9m conexas entre si, e em uma delas a autoridade judicante j\u00e1 decretou o arresto preventivo, torna-se evidente que deixa de existir, em rela\u00e7\u00e3o aos demais procedimentos que tratam de fatos conexos, o periculum libertatis.<\/p>\n \n \n Como consequ\u00eancia, ausente o periculum libertatis, como frisa toda a jurisprud\u00eancia, deixa de existir um dos fundamentos que justificam a pris\u00e3o, principalmente quando os fatos tratados nos m\u00faltiplos processos existentes conectam-se, instrumentalmente, entre si.<\/p>\n \n \n Em outras palavras, como se pode sustentar a exist\u00eancia do periculum libertatis se o acusado j\u00e1 se encontra preso preventivamente em um processo que trata de fatos instrumentalmente conectados com aqueles que est\u00e3o sendo tratados nos procedimentos sucessivos?<\/p>\n \n \n Aluda-se que n\u00e3o se est\u00e1 a sustentar a impossibilidade de existirem v\u00e1rias pris\u00f5es preventivas decretadas contra um determinado acusado, mas sim a impossibilidade de coexistirem v\u00e1rias pris\u00f5es cautelares, contra um determinado acusado, em processos que tratam de fatos conectados instrumentalmente entre si. At\u00e9 porque, nesses casos, a regra \u00e9 a unicidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n \n Portanto, se a fragmenta\u00e7\u00e3o dos fatos e a multiplicidade de procedimentos decorrem de uma estrat\u00e9gia deliberada da acusa\u00e7\u00e3o, deve-se interpretar que a primeira pris\u00e3o preventiva decretada determina o esvaziamento do periculum libertatis em rela\u00e7\u00e3o aos demais fatos conexos, sendo irrelevante o n\u00famero de processos instaurados para fins de novos decretos de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n \n \n De qualquer forma, na hip\u00f3tese de os argumentos aqui trazidos serem considerados insuficientes, deveria o magistrado, antes de decretar a nova pris\u00e3o cautelar, tendo em vista que o agente j\u00e1 se encontra preso preventivamente, oportunizar \u00e0 defesa o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio previsto no artigo 282, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.[3]<\/a><\/p>\n \n \n Perceba-se que o legislador processual penal foi categ\u00f3rico em ressalvar que nos casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a oferecer o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio \u00e0 defesa. Todavia, como na hip\u00f3tese em debate o acusado j\u00e1 se encontra preso preventivamente, parece \u00f3bvio que o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio lhe deve ser ofertado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.<\/p>\n \n \n Conclui-se, portanto, que fatos conexos, mesmo que tratados em procedimentos aut\u00f4nomos e variados, n\u00e3o autorizam, ap\u00f3s o primeiro decreto de pris\u00e3o preventiva, a decreta\u00e7\u00e3o de outras pris\u00f5es cautelares, pois ausente o periculum libertatis. Na remota hip\u00f3tese de remanescer o periculum libertatis, o que se admite apenas por apego ao debate, o novo decreto de pris\u00e3o deve ser precedido do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio previsto no artigo 282, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \n Alessandro Silverio<\/strong><\/p>\n OAB\/PR 27.158<\/strong><\/p>\n Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n \u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n
PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O<\/b>\u00a0\u2013 FUNDAMENTOS. A<\/b>\u00a0pris\u00e3o preventiva<\/b>\u00a0h\u00e1 de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade<\/span>, inverte a sequ\u00eancia natural das coisas, prendendo-se, para, somente ap\u00f3s, apurar-se. (…)<\/b>[1]<\/b><\/b><\/a> <\/b><\/b><\/p>\n