Sabe-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente para oferecer a den\u00fancia em face daquele que supostamente agiu em desacordo com a lei. Entretanto, antes de tudo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o fiscal da lei, e como tal, deve ser o primeiro a respeitar o texto normativo.<\/p>\n
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Assim, ao propor a pe\u00e7a que inaugura o processo penal, deve obrigatoriamente, sob pena do seu indeferimento, respeitar a regra contida em lei. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro exige uma narra\u00e7\u00e3o completa, em que se possibilita a verifica\u00e7\u00e3o dos elementos constitutivos do tipo e as circunst\u00e2ncias que o caracterizam. Ainda, \u00e9 imprescind\u00edvel que a den\u00fancia seja precisa ao realizar a determina\u00e7\u00e3o do fato de modo a n\u00e3o causar d\u00favidas.<\/p>\n
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Contr\u00e1rio sensu, a den\u00fancia gen\u00e9rica preocupa-se t\u00e3o somente com a narrativa superficial dos fatos, sem que se observem as condutas precisas e individualizadas de cada um dos acusados na pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n
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Antes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, o Supremo Tribunal Federal possu\u00eda entendimento de que em casos de crimes societ\u00e1rios poderia o Minist\u00e9rio P\u00fablico abster-se da discrimina\u00e7\u00e3o das condutas individuais[1]<\/a>. Como se pode perceber:<\/p>\n <\/p>\n \u201cEMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME SOCIET\u00c1RIO. DEN\u00daNCIA INEPTA. DESCRI\u00c7\u00c3O PORMENORIZADA DE CONDUTAS. ENTENDIMENTO DO STF. O STF tem jurisprud\u00eancia a dizer da toler\u00e2ncia que se imp\u00f5e \u00e0 den\u00fancia – nos crimes societ\u00e1rios – sobre a eventual impossibilidade de n\u00e3o se encontrar o parquet habilitado, desde o in\u00edcio, para individualizar culpas. Em feitos desta natureza, a impunidade estaria assegurada se se reclamasse do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no momento da den\u00fancia, a individualiza\u00e7\u00e3o de condutas, dada a maneira de se tomarem as decis\u00f5es de que resulta a a\u00e7\u00e3o delituosa. <\/b>Ordem denegada.\u201d[2]<\/b><\/a><\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Felizmente, depois da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna de 1988, a Suprema Corte Brasileira evoluiu seu entendimento quanto \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos fatos com todas as suas circunst\u00e2ncias, passando a exig\u00ed-la tamb\u00e9m nos crimes econ\u00f4micos e societ\u00e1rios, mesmo com a caracter\u00edstica de dif\u00edcil individualiza\u00e7\u00e3o do sujeito ativo.<\/p>\n <\/p>\n A bem da verdade, o representante ministerial que n\u00e3o se atenta aos requisitos impostos e narra t\u00e3o somente a conduta principal dever\u00e1 ter a sua pe\u00e7a acusat\u00f3ria ser rejeitada por in\u00e9pcia[3]<\/a>. Conforme precedente jurisprudencial:<\/p>\n <\/p>\n “CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CRIME SOCIET\u00c1RIO. IMPUTA\u00c7\u00c3O BASEADA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE S\u00d3CIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRI\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DA RELA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA AMPLA DEFESA. SUSPENS\u00c3O DO CURSO DA A\u00c7\u00c3O PENAL AT\u00c9 O JULGAMENTO DO M\u00c9RITO DO WRIT ORIGIN\u00c1RIO. ORDEM CONCEDIDA.\u201d[4]<\/b><\/a><\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n O recebimento da den\u00fancia gen\u00e9rica desrespeita uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e garantias ao acusado. Ademais \u201cessas acusa\u00e7\u00f5es se acolhidas pelo ju\u00edzo criminal, possuem um efeito crimin\u00f3geno espetacular: o de transformar o processo em verdadeira pena para o acusado\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n No tocante ao princ\u00edpio da dignidade humana, \u00e9 visivelmente violado no caso em que exista um acusado sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os fatos narrados na den\u00fancia, mas que independentemente disso figura como r\u00e9u em processo criminal pelo simples acaso de figurar no contrato social de determinada empresa na posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, gerente, administrador, entre outros cargos. Enfim, s\u00e3o submetidos ao processo por uma condi\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n <\/p>\n Mesmo que ao final do tr\u00e2mite processual o indiv\u00edduo venha a ser absolvido, certamente a decis\u00e3o n\u00e3o far\u00e1 com que se afaste todo abalo psicol\u00f3gico causado em raz\u00e3o de uma acusa\u00e7\u00e3o injusta, tampouco a repercuss\u00e3o. Na realidade, ambos afetam profundamente a esfera dos direitos da personalidade do acusado.<\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, o princ\u00edpio do devido processo legal sustenta que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de sua liberdade, ou de seus bens, por meio de um processo desenvolvido de forma contr\u00e1ria da estabelecida em lei, pois \u201cisso implica a ado\u00e7\u00e3o do procedimento contradit\u00f3rio, na plena igualdade entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Vale mencionar que a obedi\u00eancia deve estar relacionada com a lei processual penal da mesma forma que deve estar vinculada com o devido processo constitucional, pois, como se sabe, a maioria dos direitos e garantias individuais est\u00e3o postulados na Lei Suprema. Isto significa dizer que a den\u00fancia gen\u00e9rica, contrariando os dispositivos constitucionais, viola o devido processo constitucional e, reciprocamente, viola o devido processo legal.[7]<\/a><\/p>\n <\/p>\n Ainda, a den\u00fancia gen\u00e9rica, sendo uma acusa\u00e7\u00e3o vaga e imprecisa, acaba por inverter o \u00f4nus da prova, fazendo com que a defesa se obrigue a comprovar a inoc\u00eancia do acusado.[8]<\/a><\/p>\n <\/p>\n No tocante ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, pode-se perceber seu desrespeito, na medida em que se restringe o pleno exerc\u00edcio de defesa.<\/p>\n <\/p>\n Diante de todo o exposto, comprova-se que a amplitude da defesa est\u00e1 relacionada com a amplitude da acusa\u00e7\u00e3o, sendo que \u201ca defesa do acusado somente ser\u00e1 ampla se os fatos estiverem corretamente e exaustivamente descritos na den\u00fancia\u201d[9]<\/a>.<\/p>\n Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n \u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n<\/div>\n [1]<\/a> FERREIRA, Aureliano Coelho. Breves coment\u00e1rios acerca da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica<\/b>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ibccrim.org.br\/artigo\/10182-Breves-coment\u00e1rios-acerca-da-responsabilidade-penal-da-pessoa-jur%C3%ADdica<\/a>>. Acesso em: 28\/08\/14<\/p>\n<\/div>\n [2]<\/a> BRASIL, Supremo Tribunal Federal.<\/b> HC 75.903\/CE, da 2a<\/sup> Turma. Relator: Min. Francisco Rezek. Julgado em 12.11.1996. DJ 25.04.1997<\/p>\n<\/div>\n [3]<\/a> JARDIM, Afr\u00e2nio Silva. Direito Processual Penal.<\/b> Rio de janeiro: Forense. 1995. p. 147<\/p>\n<\/div>\n [4]<\/a> STJ. HC 56.058\/SP, 5a<\/sup> Turma. Relator: Min. Gilson Dipp. Julgado em 15.08.2006. DJ 11.09.2006.<\/p>\n<\/div>\n [5]<\/a> GOMES, Andr\u00e9 Lu\u00eds Callegaro Nunes. Consequ\u00eancias da acusa\u00e7\u00e3o sem provas.<\/b> Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ibccrim.org.br\/boletim_artigo\/2992-Conseq\u00fc\u00eancias-da-acusa\u00e7\u00e3o-sem-provas:-o-processo-como-pena<\/a>> . Acesso em: 31.08.14<\/p>\n<\/div>\n
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