H\u00e1 uma mat\u00e9ria extremamente controversa cuja reprecuss\u00e3o geral j\u00e1 foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
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Referida mat\u00e9ria diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. Alguns sustentam que referido prazo deve ser contado a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado do processo. Por outro lado, parte da doutrina, ancorada na literalidade do artigo 112, inciso I, do C\u00f3digo Penal[1]<\/a>, sustenta que referido prazo deve ser contado a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A literalidade do dispositivo penal n\u00e3o d\u00e1 margens para outro tipo de interpreta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque, como se sabe, a norma penal n\u00e3o pode ser interpretada extensivamente. Significa dizer que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena tem como marco inicial o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o, ainda que o tr\u00e2nsito em julgado do processo ocorra em momento posterior.<\/p>\n <\/p>\n Pontue-se, ainda, que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, recentemente, pacificou entendimento no sentido de que o prazo inicial para contagem da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria se inicia no dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o, sendo apenas interrompido com o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n <\/p>\n Nessa linha cita-se como precedente o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n <\/p>\n \u201cRECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA\u00a0FALSA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA.\u00a0DIES A\u00a0QUO\u00a0<\/i>DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TR\u00c2NSITO EM\u00a0JULGADO DA CONDENA\u00c7\u00c3O PARA A ACUSA\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do C\u00f3digo Penal, o\u00a0termo inicial do c\u00f4mputo do prazo prescricional da pretens\u00e3o\u00a0execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do \u00e9dito condenat\u00f3rio para a\u00a0acusa\u00e7\u00e3o. Revis\u00e3o de entendimento.<\/span><\/b><\/p>\n