O estado do Paran\u00e1, por interm\u00e9dio das leis estaduais 13.212\/2001 e 13.214\/2001, concedeu benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que fabricassem seus produtos no estado do Paran\u00e1. Como esse tratamento tribut\u00e1rio diferido prejudicava a arrecada\u00e7\u00e3o de outros entes federados, o estado de S\u00e3o Paulo aviou, perante o Supremo Tribunal Federal, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, pugnando pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis tribut\u00e1rias paranaenses.<\/p>\n
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A Suprema Corte brasileira, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2548 ocorrido em data de 10\/11\/2006, \u00e0 unanimidade, julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, declarando, portanto, inconstitucional as Leis 13.212\/2001 e 13.214\/2001 do estado do Paran\u00e1 por infring\u00eancia ao conte\u00fado do artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso XII, letra (g), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Pois bem, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas tribut\u00e1rias editadas pelo estado do Paran\u00e1, o fisco paulista passou a autuar as empresas que se valeram das leis estaduais declaradas inconstitucionais para recolher tributos a menor. Como se n\u00e3o bastasse, ap\u00f3s o encerramento do procedimento administrativo fiscal, o fisco paulista passou a remeter c\u00f3pia dos autos para o Minist\u00e9rio P\u00fablico bandeirante a fim de que a eventual responsabilidade penal fosse apurada. Como consequ\u00eancia houve a instaura\u00e7\u00e3o de in\u00fameros inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n
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Resta saber, contudo, se existe il\u00edcito penal de \u00edndole tribut\u00e1ria no comportamento dos administradores das empresas que, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia das normas tribut\u00e1rias declaradas inconstitucionais, recolheram tributo a menor com base em tais normas?<\/p>\n
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A resposta deve ser negativa.<\/p>\n
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Note-se: sempre se sustentou a autonomia na rela\u00e7\u00e3o entre as inst\u00e2ncias penal e administrativa tribut\u00e1ria. Todavia, ap\u00f3s o julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 81.611, relatado pelo Ministro Sep\u00falveda Pertence no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal que, posteriormente, redundou na edi\u00e7\u00e3o do verbete sumular vinculante n\u00ba 24 no \u00e2mbito daquela Suprema Corte, a verdade \u00e9 que as inst\u00e2ncias penal e administrativa tribut\u00e1ria passaram a estar vinculadas.<\/p>\n
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Assim, as leis tribut\u00e1rias editadas pelo estado do Paran\u00e1 e declaradas inconstitucionais pelo Supremo passaram a poder produzir efeitos na seara penal. E \u00e9 nesse sentido que se sustenta que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de tais normas n\u00e3o poderia produzir efeitos criminais pret\u00e9ritos, sob pena de se violar o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
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Ora, os contribuintes beneficiados com as normas estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo pagaram tributo a menor apenas no per\u00edodo de vig\u00eancia de tais normas e porque referidas normas assim dispunham, sendo certo imaginar, dado o v\u00ednculo existente entre as inst\u00e2ncias penal e administrativa, que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis estaduais por parte do Supremo n\u00e3o pode fazer com que os efeitos dessa decis\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade, na esfera penal, retroajam para atingir criminalmente fatos pret\u00e9ritos.<\/p>\n
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Portanto, embora, em regra, a decis\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade tenha efeito ex tunc <\/i>(efeitos retroativos \u00e0 data dos fatos), no caso de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de norma penal mais ben\u00e9fica, tal decis\u00e3o deve ter efeito ex nunc<\/i>, ou seja, nunca deve retroagir.<\/p>\n
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Ali\u00e1s, a respeito da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de norma penal mais ben\u00e9fica, se manifesta Guilherme de Souza Nucci, frisando que nesta situa\u00e7\u00e3o o controle de constitucionalidade deve surtir efeito ex nunc<\/i>:<\/p>\n
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Mas quando o Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade direto, declarando inconstitucional uma norma penal ben\u00e9fica, j\u00e1 utilizada por v\u00e1rios magistrados, por exemplo, deve aplicar o efeito ex nunc <\/i>( produz efeitos somente a partir da decis\u00e3o de inconstitucionalidade) \u00e0 sua decis\u00e3o , sob pena de gerar preju\u00edzos incalcul\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao indiv\u00edduo, que culpa n\u00e3o teve quando o Estado gerou uma norma em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.[1]<\/b><\/a><\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Ademais, para al\u00e9m de qualquer discuss\u00e3o acerca dos efeitos advindos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas tribut\u00e1rias, verifica-se a inexist\u00eancia de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, uma vez que tais il\u00edcitos dependem do dolo do agente. Ressalte-se que o ju\u00edzo positivo de tipicidade nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria pressup\u00f5e a fraude, isto \u00e9, o comportamento dos agentes beneficiados com as leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal deveria objetivar iludir, atrav\u00e9s do engodo ou do ardil, a receita do er\u00e1rio paulista, o que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o ocorreu naquelas hip\u00f3teses, pois existia texto normativo que autorizava os contribuintes a assim agir.<\/p>\n <\/p>\n In\u00fameros s\u00e3o os precedentes jurisprudenciais nesse sentido, podendo ser destacadada a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n\u00ba 72.584, relatado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio:<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Como se percebe, o eventual dano ao er\u00e1rio paulista que justificou o lan\u00e7amento dos tributos em d\u00edvida ativa e consequencialmente justificou a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos investigat\u00f3rios de natureza criminal se devem \u00e0 chamada Guerra Fiscal, uma vez que o estado do Paran\u00e1 editou uma lei tribut\u00e1ria prejudicial aos cofres p\u00fablicos do estado de S\u00e3o Paulo sem a autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria). <\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Ocorre, por\u00e9m, que a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo tem trancado inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais originados da chamada Guerra Fiscais:<\/b><\/p>\n <\/p>\n \u201cDen\u00fancia. Rejei\u00e7\u00e3o. Crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.137\/90. Realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o com lastro em benef\u00edcio fiscal concedido pelo Distrito Federal e n\u00e3o ratificado pelo CONFAZ. Redu\u00e7\u00e3o de tributo apurada na via administrativa, com inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa. Conduta, todavia, que n\u00e3o caracteriza crime. Aus\u00eancia de dolo de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na medida em que a opera\u00e7\u00e3o foi baseada em ato oficial emanado de ente federado, da\u00ed decorrendo a aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. <\/span>Recurso improvido[2]<\/b><\/a>\u201d.<\/b><\/p>\n <\/p>\n Conclui-se, portanto, que n\u00e3o existe il\u00edtico penal tribut\u00e1rio derivado da Guerra Fiscal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Alessandro Silverio<\/b><\/p>\n Advogado criminalista<\/b><\/p>\n OAB\/PR 27.158<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Texto publicado por Silverio e Vianna Advocacia Criminal<\/p>\n \u00a9Todos os direitos reservados<\/p>\n O estado do Paran\u00e1, por interm\u00e9dio das leis estaduais 13.212\/2001 e 13.214\/2001, concedeu benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que fabricassem seus produtos no estado do Paran\u00e1. Como esse tratamento tribut\u00e1rio diferido prejudicava a arrecada\u00e7\u00e3o de outros entes federados, o estado de S\u00e3o Paulo aviou, perante o Supremo Tribunal Federal, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, pugnando pela declara\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":168,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/166"}],"collection":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=166"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":173,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/166\/revisions\/173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/168"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/silverioevianna.com.br\/home\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/b>\u201cCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA – ICMS – ALIQUOTAS DIFERENCIADAS – CREDITAMENTO – FRAUDE. A fraude pressupoe vontade livre e consciente. Longe fica de configura-la, tal como tipificada no inciso II do artigo 1. da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o lancamento de cr\u00e9dito, considerada a diferen\u00e7a das aliquotas praticadas no Estado de destino e no de origem. Descabe confundir interpreta\u00e7\u00e3o erronea de normas tributarias, passivel de ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado, em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcancar proveito sabidamente ilicito.\u201d<\/b><\/p>\n